dedução e indução
- Decisão Monocrática Nº 0900166-08.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Acórdão Nº 0900224-79.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004379-83.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002859-88.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900041-11.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901388-79.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5004320-95.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901139-31.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002871-79.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Acórdão Nº 0900778-19.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
- Acórdão Nº 5001606-42.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900114-12.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900284-52.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901218-39.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005820-02.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900641-32.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900016-27.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900241-47.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900012-53.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002803-55.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900811-04.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-02-2022
- Acórdão Nº 5009769-34.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901161-94.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001864-52.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005762-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-11-2021