delação premiada artigo
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Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
... “como incursos nos crimes previstos no artigo 121, § 2º (homicídio qualificado), incisos I ... 8.072/90 (delação premiada), reduziu a pena no mínimo, fazendo com ...
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Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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