demissão com justa causa

ADMINISTRATIVO. FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA LEI N. 9.491/97. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONFUNDE-SE COM OS ASPECTOS MERITÓRIOS. REJEIÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, SEM JUSTA CAUSA E ANTES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, DURANTE O PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL. CONDUTA PROIBIDA PELO ARTIGO 73,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Preliminar de nulidade DO DESPACHO ATACADO por ausência de fundamentação. despacho denegatório DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que o despacho agravado apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. No caso,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de reparação de danos patrimoniais fundada em ato cometido por empregado público logo após o recebimento de aviso prévio. Danos materiais ocorridos na vigência de relação laboral. Fato, inclusive, que ensejou a instauração de processo disciplinar administrativo pela autora, com demissão por justa causa do réu, com base em...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o período contratual,...

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...

Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Demissão Sem Justa Causa. Opção Feita Pelo ex-empregado No Sentido de Permanecer No Mesmo Plano, Nos Termos Do Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98, Pleiteando a Manutenção Do Plano de Saúde. Cancelamento Do Plano de Saúde Após O Prazo Previsto No §1º Do Artigo 30 Da Lei 9.656/98. Recurso Da Parte Autora. Autor que Não Faz Jus a...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da demissão da reclamante, operadora de caixa de supermercado, por justa causa, sob a imputação da prática de ato de improbidade (art. 482, alínea -a-, da CLT), em decorrência de suposta subtração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que fora, posteriormente, revertida em juízo. O Regional,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EX-EMPREGADORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO PELA EX-EMPREGADORA, HAJA...

Justa causa. Dupla punição. Aplicação de duas suspensões e, a seguir, demissão com justa causa, sem nova falta cometida pelo empregado. Não cabe dupla punição por falta anterior, já objeto de suspensão. Afastada a justa causa.

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E LIBERALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SOBRE OS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES DA MP 794/94 E DA LEI 10.101/00. 1. Conforme estabelece o texto constitucional, s

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. A)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. B) MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. D) INDENIZAÇÃO DO PIS. No caso concreto, as partes não conseguem infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a viabilidade do conhecimento dos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICA DO HOSPITAL RÉU COM PAPEL TIMBRADO DE HOSPITAL DIVERSO E RECEITA MÉDICA FORNECIDA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COM PAPEL TIMBRADO DO HOSPITAL RÉU. EQUÍVOCO DA MÉDICA NA CONFECÇÃO DO ATESTADO MÉDICO. AUTOR QUE APRESENTOU O ATESTADO MÉDICO...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Decisão do Tribunal Regional proferida em estrita consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho, de forma que a multa de 40% deverá ser calculada com base...

PROC. Nº TST-RR-414.931/98.3 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Decisão do Tribunal Regional proferida em estrita consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho, de forma que a multa de 40%...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante cometeu fraude ao desviar o dinheiro pago pela Reclamada a seus empregados, para ressarcimento

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA READMISSÃO.RECURSO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO DESLIGAMENTO. TESE AFASTADA. POSTULADO ENQUADRAMENTO AO CARGO DISPONIBILIZADO NO PROCESSO SELETIVO. REJEIÇÃO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALE-TRANSPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – Funcionário aposentado que se manteve trabalhando na mesma empresa, com posterior demissão sem justa causa – Sentença de parcial procedência – Insurgência do autor, requerendo condenação por danos morais - Hipótese de continuidade do plano de saúde, observada a disciplina legal dos aposentados – O ônus da sucessão de operadoras de saúde, em...