Demolir
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... pública nem de interesse individual, tendo sido edificadas em detrimento de interesse de toda a coletividade, daí a obrigação de demolir e, como consignou o magistrado a quo, restaurar o meio ambiente mediante cronograma de recuperação a ser definido pelo IBAMA ... A fossa séptica ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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