denuncia generica

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTAS ATÍPICAS EM FUNÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AGENTE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ESTREITA VIA DO WRIT – INVIABILIDADE DE EXAME – PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO – EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA –

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DA ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL....

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA GENÉRICA. VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não se pode reputar genérica a denúncia que, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, individualiza a conduta de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO PELO SIMPLES FATO DE FIGURAR, À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS, COMO SÓCIO GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTADA NA PROEMIAL. DENÚNCIA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 168-A, §, 1º, INCISO I E 337-A, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PACIENTES DENUNCIADOS PELO SIMPLES FATO DE FIGURAREM, À ÉPOCA DOS FATOS, COMO SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTADA NA PROEMIAL. DENÚNCIA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS QUALIFICADO CONTRA IDOSO PELOS FILHOS. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inepta a denúncia quando não há a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, em inobservância aos requisitos legais, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Muito embora a assistência ao idoso...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 7,0 KG DE COCAÍNA. CONCURSO DE CRIMES COM PORTE DE ARMA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO QUE PREVÊ CONTRADITÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA E NÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇ

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS DO AGENTE – ACUSAÇÃO EMBASADA TÃO-SOMENTE NO FATO DE SER ELE PROPRIETÁRIO DA FAZENDA ONDE TERIA...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOS CITADOS PELO PACIENTE FOSSEM FALSOS, BEM COMO DE SEU CONHECIMENTO SOBRE ESSA FALSIDADE. PEDIDO DE ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTAS DESCRITAS NO REQUERIMENTO FEITO PELO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOS CITADOS PELO PACIENTE FOSSEM FALSOS, BEM COMO DE SEU CONHECIMENTO SOBRE ESSA FALSIDADE. PEDIDO DE ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTAS DESCRITAS NO REQUERIMENTO FEITO PELO...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa nem sequer indicada como responsável pelo empreendimento que culminou na suposta prática dos delitos contra o meio ambiente. Nã

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DO JÚRI. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE E DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADES INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. DENÚNCIA GERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DESCRIÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TÓPICO APRECIADO NOS AUTOS DO RMS 19.593/PA. ILEGALIDADES APONTADAS NA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO CO-RÉU DO PACIENTE. AFIRMAÇÃO

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À LICITAÇÕES PÚBLICAS (ARTIGOS 288, 293, § 1o., INCISO I, E 297, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AOS TIPOS PENAIS INDICADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA....

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1o., I DA LEI 8.716/91 C/C ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELA PACIENTE. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA, RELATIVAMENTE AOS CRIMES SOCIETÁRIOS, MORMENTE CONTRA A ORDEM ECONÔMICA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA ANULADA. INÉPCIA. NOVA DENÚNCIA. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.. ART. 171, § 3º C/C ART. 14, INCISO II E ARTS. 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. QUADRILHA ARMADA. INTEGRANTE DA MILÍCIA INTITULADA COMO LIGA DA JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. PARECER PELA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATENUANTE. REQUISITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. INÉPCIA. DENÚNCIA. PENA-

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO E ARMAZENAR IRREGULARMENTE SUBSTÂNCIA TÓXICA DENOMINADA CREOSOTO (ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/98). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DISPONIBILIZADA EM TEMPO HÁBIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO....