Depósito de Bens
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Acórdão nº 2007/0280511-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. DEPÓSITO JUCIDIAL INFIEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ção em outra execução), justificando a não restituição dos bens penhorados, o que denota a ausência de infidelidade do depósito ... 3 - ...
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Acórdão nº 2010/0098166-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA ... 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de ...
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Acórdão nº 2005/0071337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... ência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0260586-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n. 6.830/80, somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária é autorizada ao ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DADA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELA PRETÓRIO EXCELSO NO ... sentido de que "A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254126 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de ... da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 ...
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Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE ...
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TJ-AL doa bens, fecha depósito e economiza quase R$ 50 mil
TJ-AL economiza quase R$ 50 mil com fechamento de depósito judicial
O corregedor geral da Justiça de Alagoas, desembargador Alcides Gusmão da Silva, devolveu ao Tribunal de Justiça local um galpão, localizado em Maceió, em que era guardados bens apreendidos que tinham relação com processos em andamento. O galpão f... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ... confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são ...
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Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA
... do encargo, desarrazoada a alegação de desistência implícita dos bens penhorados, como meio à descaracterização da infidelidade do depósito, ...
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Acórdão nº 2002/0163580-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao patrimônio da pessoa obrigada por lei a realizar o depósito das contribuições previdenciárias, inocorrendo qualquer afetação de ... contribuições previdenciárias, inocorrendo qualquer afetação de bens ou serviços do Instituto Nacional do Seguro Social, situação que afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-28.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARRESTO DE BENS. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. ARRESTO DE BENS. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão relativa à suposta imprestabilidade da penhora ofertada em bens, deduzida ao argumento de que apenas o depósito integral em dinheiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... primeiro dêste Decreto-lei, é permitida a transferência do depósito ou título, em que aquêles recursos se tenham transformado, para quem de ... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, ...
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Acórdão nº 2007/0226192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n. 6.830, de 1980, a penhora de bens móveis, imóveis e outros direitos, pode ser substituída por depósito ...
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Acórdão nº 2008/0121756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, I, da Lei n. 6.830/80, somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária é autorizada ao ...
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Acórdão nº 2008/0244999-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15, I, da Lei 6.830/80, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária é autorizada ao ...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desta Corte no sentido de admitir a prisão do responsável pelo depósito mensal de valor decorrente de penhora sobre o faturamento da empresa ... (depósito voluntário), ou é nomeado responsável para a guarda de bens que foram objeto de penhora (depósito judicial), devendo as contas serem ...
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Acórdão nº 2007/0237725-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, I, que inclui entre os bens dos Estados, "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, s e em depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será ... § 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito ... 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-39.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 769 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...
... e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 1º Provar-se-á a capacidade financeira pela propriedade de bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se refere o art. 9º, nº 4, ... pelo Diretor das Rendas Internas, no verso do conhecimento do depósito e nêsse documento, que constituirá o comprovante da despesa, o ...