depósito prévio para recorrer administrativamente

Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO–FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO–FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...
Acórdão nº 0003331-09.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo...

Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... de ver reconhecido o seu direito de recorrer administrativamente, sem a exigência do ...