desaparecidos politicos
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Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
... 10.536, de 2002, reconheceu o direito de as famílias dos desaparecidos políticos serem indenizadas, surgindo, a partir da data de sua ...
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