Desapropriação
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Desembargador garante desapropriação de imóvel sem perícia judicial prévia
Liminar garante desapropriação de imóvel sem perícia prévia
Com o depósito prévio para desapropriação de imóvel, não é necessária uma avaliação judicial anterior. Assim, o desembargador Corrêa Junior, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a desapropriação de um imóvel pela Prefeit... -
Indenização por desapropriação deve considerar cobertura vegetal
Indenização por desapropriação deve considerar cobertura vegetal
A indenização por desapropriação deve considerar também a cobertura vegetal localizada em área de proteção permanente. O entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 248.052, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao re... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2o Poderão ser realizados acordos em relação à parcela da área desapropriada que cumpra os requisitos do § 1o, seguindo a desapropriação em relação ao restante do imóvel ... § 3o Não serão devidas quaisquer devoluções de valores já pagos em decorrência dos acordos com ...
- Decreto de 11/10/2016 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE JOÃO NEIVA, IBIRAÇU, ANCHIETA E ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- DEC 0-001 de 11/10/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE JOÃO NEIVA, IBIRAÇU, ANCHIETA E ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Decreto nº 11.274 de 06/12/2022. Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, sob o fundamento de que a criação da reserva indígena, por criar restrições ao uso da propriedade, deve ser comparada à desapropriação indireta, cuja ação, de natureza real, está sujeita ao prazo prescricional vintenário ... 3. O procedimento de demarcação de terras indígenas ...
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Acórdão nº 2012/0191139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE DESAPROPRIAÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ... MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ... PARTES. DEFICIÊNCIA NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0120045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR. 1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenç&
... PROCURADOR ... : LYANA CARRILHO CARDOSO E OUTRO(S) - SC020692 ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR ... 1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ... REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. ÁREA EFETIVAMENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... e) firmar acôrdos e convênios com o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo Distrito Federal e do seu posterior desmembramento do território do Estado e incorporação ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HIDRELÉTRICA. LAGO ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento...
... ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... DESAPROPRIAÇÃO" ... INDIRETA. ... OCORRÊNCIA. ... LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... EXISTÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA ... 1. A\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320341-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à natureza do imóvel objeto de desapropriação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA ... 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à natureza do ... -
Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CLAUDIONOR EDUARDO SOARES ... INTERES. ... : GERALDO LUIZ FERREIRA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO" DIRETA PARA FINS DE REFORMA ... AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO ... PREQUESTIONADO. ... AVALIA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0024110-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. 1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ... COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL ... INVADIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2011/0178276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL ...
- Decreto de 01/08/2016. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DEC 0 de 01/08/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 92547, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0006838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... IMPLANTAÇÃO ... ASFALTADA. ... ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 1.994. DEMANDA AJUÍZADA EM 2.006. ...
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Acórdão nº 2016/0104730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ... DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... ANTES DA CITAÇÃO. EFEITOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A ÁREA ... REGISTRADA. ... DESAPROPRIAÇÃO ...