desapropriação indireta conceito
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... , levando sempre em consideração o conceito de esvaziamento econômico: ... 'Responsabilidade ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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