descumprimento contratual danos morais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese de não ... prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil