desistência da ação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... c) (VETADO) ... d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 131 O INSS poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... desistência, desde que posterior à data de cessação ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35240/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 268 DO TST. A desistência da ação trabalhista não afasta a interrupção da prescrição, implementada com a citação válida do reclamado (CC, art. 172, I). Aplica-se, analogicamente, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 268 do TST, pois o arquivamento equivale a uma desistência tácita da ação.
... Primeira Turma ... JCAPS/mas/as ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... A desistência da ação trabalhista não afasta a interrupção da prescrição, ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... desistência do protesto formulado pelo apresentante; ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... desistência, desde que posterior à data de cessação ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-08.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, consignou expressamente que o reclamante não cuidou em indicar na petição dos seus embargos nenhum dos vícios...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ... considerou que a reclamação trabalhista, ajuizada em 21/06/2004, foi fulminada pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2285-37.2013.5.02.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. 3. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA
... PRESCRIÇÃO. 3. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... I ... As alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-863/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE TRABALHISTA. Tendo restado devidamente comprovada a existência de fraude trabalhista, a desistência da ação rescisória, conquanto requerida por ambos os litigantes, não pode ser homologada por esta Justiça Especializada, haja vista que a matéria tratada passou a ser de ordem pública,...
A C Ó R D Ã O ... LCP/ ES/ RAO ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE TRABALHISTA. Tendo restado devidamente comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6189-93.2016.5.15.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...
... DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ... ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... ) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-12.2015.5.06.0201), 04-02-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO PARTICIPANDO REGULARMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA QUE TEM DIREITO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFORME DISCIPLINA DA PARTE INICIAL DO ARTIGO 848 DO DIPLOMA TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PRECEITO LEGAL APLICÁVEL...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E COM O RECLAMADO ... INICIAL DO ARTIGO 848 DO DIPLOMA TRABALHISTA. NÃO OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, PELO JUÍZO DE ... -
Acórdãos nº 1025248-26.2014.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Desistência da ação trabalhista sem a anuência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11919-02.2014.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. No caso concreto, o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter existido desistência do reclamante da ação trabalhista, em audiência, por duas vezes seguidas. Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista...
... PEREMPÇÃO TRABALHISTA ... No caso concreto, ... desistência do reclamante da ação trabalhista, em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da ...
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Acórdão nº 113879 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1988
- DESISTENCIA DA AÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO. TENDO AS PARTES ACORDADO NA DESISTENCIA DA AÇÃO, CABE RATIFICAR A DECISÃO HOMOLOGATORIA PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EMBORA, A RIGOR, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A HOMOLOGAÇÃO AQUI DEVESSE TER SIDO REQUERIDA. RATIFICADA A HOMOLOGAÇÃO, JULGA-SE EXTINTA A AÇÃO.
... TRABALHISTA", PENDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... RATIFICA\xC3" ...