o se entende absolvido sentença
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... ARTIGO 44 ... Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ... de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível ... Difamação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... Entende-se por serviço alternativo o exercício de ... éria de fato e se o acusado deve ser absolvido ... Parágrafo único. Os quesitos serão ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... 4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de ... de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível ... ARTIGO 325 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão ... ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º Entende-se por investimento em pessoa jurídica no País: ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... ou já houver sido condenado ou absolvido no País pelo mesmo fato em que se fundar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos ... Legítima defesa ... Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ...
- Acórdão nº HC 220234 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0198281-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0198281-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Orlando Estevao da Silva Neto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Orlando Estevao da Silva Neto (fls. 80/9
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... LUCENA e DJACI OLIVEIRA DE ARAÚJO de sentença que, após retificação de erros materiais ... , tanto assim que findou por ser absolvido nos processos n. 0002223-36.2010.4.05.8200, ... 9º e 12, I), entende-se razoável e proporcional, em medida de ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSAAOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARACOMPRAR O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... e ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA contra sentença que os condenou, respectivamente, pela prática ... - sonegação fiscal - a que já fora absolvido, pois a falsidade seria crime meio. Argumentou, ... funcionários para a prática do delito, entende-se que deve ser levado em consideração para ... -
Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE OPERAÇÃO POLICIALDESMEMBRADO. PROVA PRODUZIDA NO JUÍZO EM QUE FOI OFERECIDA ADENÚNCIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. INVIÁVEL. COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃOPOLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VÁLIDOO AUMENTO. AUMENTO DE...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ... úncia, com direito a diferença, se absolvido; ... IV – dois terços do vencimento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4058400. 3410848) contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do ... postula a reforma da sentença para ser absolvido da prática do crime de tráfico internacional de ... Enquanto uma das correntes doutrinárias entende pela natureza material do crime - que se consuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015829720164050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001582-97.2016.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DANTAS RICARTE ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELANTE: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Sabino De...
... de Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De ... ário, motivo pelo qual também deve ser absolvido do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei ... 7. Diante deste cenário, entende-se por razoável que a citada prova técnica seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo ... Embora já tenha absolvido o réu em ação penal correlata, por entender ... Nessa contextura, também entende o Tribunal de Contas da União: "compete ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... de FELIPE WANDERLEY CAPELO em face de sentença transitada em julgado, proferida em 13/11/2015, ... o princípio da insignificância e absolvido o acusado; 2) o decreto condenatório também ... Entende-se por "contrária à evidência dos autos" a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... Federal, os réus condenados e o réu absolvido PAULO TARCISO OKAMOTTO, objetivando, este ... Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos ... pela sua absolvição, porquanto fora absolvido nos autos da Ação Penal nº 0800975- ... Por fim, entende ser caso de reconhecimento de crime único, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... ): Trata-se de apelação em face de sentença que julgo PROCEDENTE a acusação formulada na ... acusações em seu nome intentadas, foi absolvido em uma delas e em relação à outra o denunciado ... o Réu tentou justificar a sua conduta, entende-se que restou evidente sua utilização na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de ... , que: 1) o apelante deveria ser absolvido por ausência de dolo ou inexigibilidade de ... 204). (destacamos) ... Entende a defesa que a acusação não conseguiu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0477282-56.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE UMA AÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E PARTES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE PODE SER ATRIBUÍDO AO RÉU. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NA AÇÃO CRIMINAL. TRANSCURSO DO TEMPO QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÚNICO EMBASAMENTO PARA...
... R. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO ... bojo do qual acabou por ser absolvido. 2. O autor ajuizou ação ... perante a Justiça ... material. 6. Todavia, entende-se que essa não era a melhor ... solução a ser ... -
Acórdão nº 0000845-19.2014.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO PENAL ... APELADO ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO ... PREVISTO ... SENTENÇA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA ... RÉU/APELADO, ENTENDE-SE QUE O VEREDICTO É CONTRÁRIO À ... PROVA DOS ...