despacho liminar
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-16890-79.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO AO RECURSO MANTIDA. Nos termos diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 100 desta SBDI-2, -Não cabe recurso ordinário para o TST de...
... ÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE ... Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-509-21.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. -Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a
... ÍVEL CONTRA DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. "Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão ... Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 649270 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR APÓS O DESPACHO INICIAL DE ADMISSÃO, COM MANIFESTAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-45.2004.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA À "AUTORIDADE COATORA" A REABERTURA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DESPACHO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROVIMENTO. Estando consignado na medida liminar que deve a autoridade coatora, assim nela nominada, autorizar a reabertura do prazo para a parte recorrente comprovar o depósito
... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DESPACHO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROVIMENTO. Estando consignado na ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As soluções das consultas ... § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
Mandado DE Segurança - reintegração - estabilidade - art. 19 DO adct. A reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - não fere direito líqüido e certo da Reclamada, tendo em vista que o Empregado receberá o salário como contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado à Empresa. Recurso ordinário a
... reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
Mandado DE Segurança - reintegração - estabilidade - art. 19 DO adct. A reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - não fere direito líqüido e certo da Reclamada, tendo em vista que o Empregado receberá o salário como contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado à Empresa. Recurso ordinário a
... reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DOTRF1 ANULANDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO REINSTRUÇÃODO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADEDE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA PELO STJ.1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimentodo respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, aexecução da liminar nas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz ... A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz ... Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10841-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada deferiu liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista da Agravada, ante a presença dos requisitos do -fumus boni iuris- e do -periculum in mora-. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado,...
... AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... 1. A decisão ora agravada deferiu liminar para conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6842-20.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo...
... DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece er mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0022174-35.2015.8.19.0046 (Cível), 04-05-2023
Direito Tributário. Município de Rio Bonito. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Apelação desprovida. 1. Execução Fiscal de IPTU, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012. 2. Distribuída a execução fiscal já na vigência da LC nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescrição. 3. Decorridos cinco anos da interrupção do despacho liminar positivo, sem que se tenha diligenciado...
... nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a ... prescrição ... 3. Decorridos cinco ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0017265-47.2015.8.19.0046 (Cível), 29-06-2023
Direito Tributário. Município de Rio Bonito. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Apelação desprovida. 1. Execução Fiscal de IPTU, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012. 2. Distribuída a execução fiscal já na vigência da LC nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescrição. 3. Decorridos cinco anos da interrupção do despacho liminar positivo, sem que se tenha diligenciado...
... nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a ... prescrição ... 3. Decorridos cinco ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0022842-06.2015.8.19.0046 (Cível), 29-06-2023
Direito Tributário. Município de Rio Bonito. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Apelação desprovida. 1. Execução Fiscal de IPTU, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012. 2. Distribuída a execução fiscal já na vigência da LC nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescrição. 3. Decorridos cinco anos da interrupção do despacho liminar positivo, sem que se tenha diligenciado...
... nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a ... prescrição ... 3. Decorridos cinco ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0019997-98.2015.8.19.0046 (Cível), 06-07-2023
Direito Tributário. Município de Rio Bonito. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Apelação desprovida. 1. Execução Fiscal de IPTU, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012. 2. Distribuída a execução fiscal já na vigência da LC nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a prescrição. 3. Decorridos cinco anos da interrupção do despacho liminar positivo, sem que se tenha diligenciado...
... nº. 118/05, o despacho liminar positivo interrompe a ... prescrição ... 3. Decorridos cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-168/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
Mandado DE Segurança - reintegração - estabilidade - art. 19 DO adct. A reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - não fere direito líqüido e certo da Reclamada, tendo em vista que o Empregado receberá o salário como contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado à Empresa. Recurso ordinário a
... reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - ... -
Processo nº 0024667-49.2007.8.19.0083 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DESPACHO" LIMINAR POSITIVO ... PROFERIDO EM 29.10.2009. SENTENÇA \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-16800/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
Mandado DE Segurança - reintegração - estabilidade - art. 19 DO adct. A reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - não fere direito líqüido e certo da Reclamada, tendo em vista que o Empregado receberá o salário como contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado à Empresa. Recurso ordinário a
... reintegração provisória do Reclamante no emprego, deferida por despacho liminar, em virtude de estabilidade constitucional - art. 19 do ADCT - ... - Acórdão nº AgRg no MS 18132 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-71.2008.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17517-36.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-381-33.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. Não cabe recurso ordinário, ao Tribunal Superior do Trabalho, de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto em face de despacho que concede ou não liminar em mandado de segurança, uma vez que o processo está pendente de decisão definitiva do Tribunal "a quo". Entendimento da
... Regional do Trabalho em agravo regimental interposto em face de despacho que concede ou não liminar em mandado de segurança, uma vez que o ... - Acórdão nº AgRg no MS 17631 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO