despesa pública seja considerada legal

... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ... todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas ... ão ao Fundo é feita de forma vinculada, ou seja, a União complementará os recursos dos Estados ... acima, resta claro que há uma vinculação legal na complementação da União, quando, no âmbito ... a atividade administrativa deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios ...

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