despesas gerais e administrativas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... § 2º O regime autárquico ... , podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento de ambas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... Os rgos e entidades administrativas devero elaborar modelos ou formulrios ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos ... I – o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do ... parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... § 9.Cópias autênticas integrais dos contratos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as condutas ... 112 ... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de modo ordenado; ou ... de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, ... ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito ... § 2o As despesas realizadas com as provide^ncias de que trata este ... Das infrações e providências administrativas ... CAPÍTULO I Dos órgãos administrativos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 20 para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias; ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... , sem prejuízo das sanções administrativas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ... Parágrafo único. Não se imporá ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... subcomisso tcnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente impossvel o cumprimento do disposto neste ... ARTIGO 15 ... Os custos e as despesas de veiculao apresentados ao contratante para pagamento devero ser ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação ... a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execuo, controle, monitoramento ... de suas respectivas jurisdies administrativas, as seguintes atribuies, conforme disposto no 1 ... o PDDE sero destinados cobertura de despesas de custeio, manuteno e de pequenos investimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no ... das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do ... ARTIGO 14 ... As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... com funções jurisdicionais ou administrativas; ... IV - conceder licença e férias, nos termos ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ... a) cobertura das despesas de custeio; ... b) justa remuneração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de ... estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de ... - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único. São também nulos ... , sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, todos ... ARTIGO 29 ... Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... ção adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 8 ... A ANP ... 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas" da ANP para o exercício das atividades que lhe s\xC3" ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...