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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, considerando que não há argumento ou documento nos autos aptos a comprovar a tempestividade recursal, não conheceu do agravo de instrumento. 2. ...

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO REFLORESTAMENTO DE SERINGUEIRAS EXISTENTES EM FAZENDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É certo que para o deferimento da antecipação de tutela é necessário que os elementos apresentados possam trazer a convicção razoável do direito alegado, o que não...

Execução – Acordo homologado entre as partes – Informação de cumprimento da avença – Sentença de extinção da execução – Prosseguimento em face da devedora principal - Indeferimento mantido – Negado provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2252622-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª. Vara Judicial; Data do...

Apelação. Direito empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. Insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Art. 17 da LRF que prevê que a decisão é agravável. Inadequação da via processual eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. Conversão em feito executivo. Cumprimento de sentença. Alegação de que o débito foi contraído antes de iniciado o processo de recuperação judicial da executada e, por isso, está sujeito aos seus efeitos. Inadmissibilidade. Preclusão pro judicato. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida em sede de sentença, transitada em julgado. Artigo 505

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA – SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou exegese de que a adoção de medidas constritivas, tais como a pretendida pela exequente, deve se sujeitar à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando

APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial com base em contrato de locação - Sentença de improcedência - Pretensão da embargante à reforma - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Contrato celebrado na forma escrita que exige alteração também na forma escrita - Inteligência do...

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial – Execução – Penhora – "On-line". - A matéria referente à quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001) é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.184.765/PA. Agravo desprovido.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Constituição do crédito, que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, após o pedido de recuperação judicial. Crédito não sujeito à habilitação (art. 49 da Lei n. 11.101/05). Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051168-51.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão...

Apelação. Direito empresarial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. Insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Art. 17 da LRF que prevê que a decisão é agravável. Inadequação da via processual eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Ação de indenização – contrato de parceria agrícola – fase de cumprimento de sentença – crédito não sujeito à recuperação judicial – determinação para que o controle dos atos executórios seja exercido pelo juízo universal – precedente do Superior Tribunal de Justiça – agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037518-63.2018.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. Art. 996 do CPC. Legitimidade reconhecida a partir da demonstração de interesse jurídico dos embargantes. MÉRITO. Art. 1.022 do CPC/15. OMISSÃO. Julgamento de incidente de impugnação de crédito. Decisão que concluiu pela inexistência de crédito da Flórida perante a recuperanda Guaricanga. Pagamento realizado pela...

Embargos à execução – Efeito suspensivo aos embargos – Ausência dos requisitos necessários - § 1º do art. 739A do CPC – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2116294-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 24/10/2015)