diario oficial 02 maio 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de ... que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ..., criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações. § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...III - publicação na imprensa oficial...) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008). § 4o É proibida a inserção nas certidões ...II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ..., sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ...ARTIGO 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. ...IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...#Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ... de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...é 800.000 vezes o maior valor-de-referência 0,02% . § 1º A contribuição sindical prevista na ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) intermediação de negócios;. c) ...I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;. #Incluído ..., tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM. ...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. ...#Incluído pela lei nº 11.787, de 2008. VII - de farinha de trigo classificada no ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio" de 1943, a exploração do turismo rural ancilar \xC3"...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. § 1º A contratação de trabalhador rural por ... em contrário, em especial a Lei nº 4.214, de 02...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...#Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008. § 3º Os produtos extrativos de origem animal ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da ...#Adicionado pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § 1o A convenção somente terá ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
...#Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008. ARTIGO 2. #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..." (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ... nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. § 1º O crédito de que trata o caput deste ....20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;. III - ...á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento. § ...maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...- o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas ... legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008. Parágrafo único. Os advogados ou escritórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... previsto para até 30 de dezembro de 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...§ 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...4º , inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para:. I - 30% ...º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. III - 10% (dez por cento), relativamente aos ...1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...