diario oficial 16 julho 2011
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... I - a proteção social, que visa à ... ), de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 14.601, ... ARTIGO 16 ... As instâncias deliberativas do Suas, ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de Habitação ... § 16. Os imóveis cuja viabilidade ou permanência no ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... 2011 ... ARTIGO 3 ... A Anac, no ... ARTIGO 16" ... Cabe ao Diretor-Presidente a representa\xC3" ... julho de 1993 ... #Incluído pela Lei nº 11.292, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o valor do desconto fixo deve ser dividido por 16 (dezesseis) e multiplicado pelo número de ... ção das operações até 30 de junho de 2011, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XI - o adicional noturno; ... ARTIGO 16 ... As contribuições a que se referem os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 10 e 16 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... III - oferecimento de garantias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da ... 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011 ... I - nome e endereço do fabricante no ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de ... ARTIGO 16 ... Depende de prévia autorização da ... processuais subseqüentes, pelo jornal oficial ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... Da Filiação Partidária ... ARTIGO 16 ... Só pode filiar-se a partido o eleitor ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiros; ... Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; ... II - promover, mediante ... 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; ... 2011 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ... § 1º As concessões ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015 ... ARTIGO 16 ... Ficam a União, seus fundos especiais, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... No caso de áreas irregularmente ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... #Vide Decreto nº 7.497, de 2011 ... #Vide Decreto nº 7.640, de 2011 ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ... #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 12.651, ... ção dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011 ... § 1º Os pedidos de licenciamento, sua ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
-
Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos ... do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime ... julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping ...
- Em vigor Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... DISPOSIES GERAIS ... ARTIGO 16 ... O art. 57 da Lei n 6.015, de 31 de ... #Includo pela Lei n 12.483, de 2011 ... Pargrafo nico. Qualquer que seja o rito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito ... Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001 ... ARTIGO 2 ... Constituem ... #Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011 ... III - o benefício variável, vinculado ... sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago ...
-
Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... , de que trata a Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - ... que trata a Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, de ... 1º e os Anexos I e II da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991; ... IX - o § 3º do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... 16, calculados a partir da data do registro da ... O FMM destinará, até 31 de dezembro de 2011, às empresas brasileiras de navegação, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ários, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... ARTIGO 1 ... #Revogado pela Lei n ... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... fiscais previstos na Lei n 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislaes ... Pargrafo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011 ... I - a validade do certificado de ... ARTIGO 16 ... É possível a vigência simultânea de um ... 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, ...