diário oficial da união 17 11 2011
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e ... #Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011 ... I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... A pessoa jurídica poderá usufruir dos ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... § 1º A exclusão de que trata o caput ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas ... ARTIGO 17 ... À pessoa idosa que esteja no domínio ... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 11. Os recursos arrecadados pela CCC devero ser ... ARTIGO 8 ... Os arts. 17 e 23 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, ... outorgadas a partir de 1 de janeiro de 2011 e conectadas rede bsica sero objeto de concesso ...
- Em vigor Código Civil
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, ... de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... 17. Para participar da oferta pública, as ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - VETADO ... #Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007 ... § 2º O prazo das ... 17 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ... outorgadas a partir de 1º de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto ... ARTIGO 11 ... O estatuto fixará o número das ... Ações Preferenciais ... ARTIGO 17 ... As preferências ou vantagens das ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o O resgate parcial de debêntures ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008 ... § 2º É vedada a ... ARTIGO 17 ... O tratamento fiscal previsto nos ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e a ... #Incluída pela Lei nº 12.590, de 2011 ... ARTIGO 32 ... Fica instituída a ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 17 ... Os arts. 43 e 45 da Lei nº 8.934, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ... , 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 11. A baixa referida no § 10 não impede que, ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... § 17. O valor de cada prestação mensal, por ocasião ... ão estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 11. A assistência psicológica à gestante, à ... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... ARTIGO 17 ... O direito ao respeito consiste na ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ... TÍTULO V. Do Conselho Tutelar ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, 30 de dezembro de 2004, ... CAPÍTULO I ... publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na ... 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 15. Concluída a seleção dos ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 17. O edital do procedimento licitatório para ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro ... Art. 17. À Subchefia de Operações de Paz compete: ... à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... #Redao dada pela Leu n 12.529, de 2011 ... I - ao meio-ambiente; ... II - ao ... e a ao cautelar: (Redao dada pela Lei n 11.448, de 2007) ... I- o Ministrio Pblico; ... ficar depositado em estabelecimento oficial de crdito, em conta com correo monetria ... 288, de 20 de Julho de 2010, publicada no Diario Oficial da Uniao de 21.07.2010 ... 2o ... ARTIGO 17 ... Em caso de litigncia de m-f, a associao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à ... Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho ... º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) ... § 1º Os ...