diario oficial da união 17 fevereiro 2011
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por ... , alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... , nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - VETADO ... 17 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ... outorgadas a partir de 1º de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... 17. Para participar da oferta pública, as ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O tratamento fiscal previsto nos ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o Título do projeto aprovado e a ... publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo ... #Incluída pela Lei nº 12.590, de 2011 ... ARTIGO 32 ... Fica instituída a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de ... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ... Brasília, 30 de setembro de ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de ... publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na ... 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 15. Concluída a seleção dos ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 17. O edital do procedimento licitatório para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro ... § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre ... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... ARTIGO 17 ... O direito ao respeito consiste na ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ... TÍTULO V. Do Conselho Tutelar ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... DECRETO Nº 8.978, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Art. 17. À Subchefia de Operações de Paz compete: ... à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho ... de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) ... § 1º Os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ... º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ... 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ... Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no ... da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da Lei nº 13.140, de 26 de junho de ... 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... II - o Decreto no 7.696, de 6 de março de ... V - o art. 12 do Decreto no 8.188, de 17 de janeiro de 2014; ... VI - o Decreto no ... ções do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... § 17. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... estoque adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004." ... "Art. 15. Aplica-se à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, caput, inciso LXXIV, da ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. As empresas estatais ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de ... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... “Art. 17 ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao ... 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º o, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 17. No exercício da competência de que trata o § ... inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de ... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ... #Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011 ... I - não haja redução da garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O ... 9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada ... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006 ... § 1º Não se aplica o disposto no ... vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei ... § ... Art. 17". A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ci\xC3" ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , na forma de banco de dados, até 28 de fevereiro de 2023, à Comissão Mista a que se refere o § ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 111. Os Poderes Executivo, Legislativo ...