diario oficial da uniao brasil
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... em pessoas jurdicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil"; ... VIII - partido político com representa\xC3" ... fará publicar em Seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ... em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido; ... IV - ter exercido durante ... ção de vacância do cargo, publicada no Diário da Justiça e comunicada telegraficamente aos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... III - os conselhos de acompanhamento e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... patritico dos brasileiros, de carter oficial ou particular ... ARTIGO 11 ... A ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... as disponibilidades no Banco Central do Brasil; ... IX - supervisionar as atividades contábeis ... Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações cujo valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relao s instituies financeiras aplicam-se s ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... Art. 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... nos ramos em que pretenda operar no Brasil" e que tenha dado início a tais operações no pa\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido; ... #Redação dada pela Lei ... Privados e Capitalização e publicado no Diário Oficial da República ... ARTIGO 8 ... ão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... ato que contenha tal determinação no Diário Oficial da União. As partes interessadas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 137 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências', tem...