dicidio
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Acórdão nº 64662 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1972
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 64662 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1972
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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PRODAM S.A. (40528)
... FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 004/2018 ... OBJETO: REPACTUAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM ... 4,8160% EM FACE DO DICIDIO COLETIVO DA CATEGORIA PUBLICADO NA CCT SEAC DE 2021; ... CONTRATANTE: PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS ... AMAZONAS S.A; ... CONTRATADA: APTA ...