direito à educação à cultura ao esporte e ao lazer
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Acórdão nº 0807250-21.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 6º, elenca como direitos sociais a “educação, a saúde, a alimentação, o ... trabalho, a adia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.071451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ (REsp. 1.568.244/RJ) - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que...
... processualista ptria, sendo nula de pleno direito, por violao a preceitos fundamentais do ... , o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 641-58.2020.5.17.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020 . AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA DOS TRABALHADORES AVULSOS IDOSOS . 1. O...
... , pelo fato de ser aposentado, não teve direito ao ... pagamento de qualquer ... à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - "HOME CARE" - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO INTEGRAL AO AUTOR. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência.
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... , o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... factum proprium) modalidade de abuso de direito que surge da violao ao princpio da confiana; ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... factum proprium) modalidade de abuso de direito que surge da violao ao princpio da confiana; ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
... factum proprium) modalidade de abuso de direito que surge da violao ao princpio da confiana; ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
... factum proprium) modalidade de abuso de direito que surge da violao ao princpio da confiana; ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Decisão Monocrática nº 5007519-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2013
... houve pronunciamento quanto ao eventual direito aposentadoria por idade, tendo sido negada ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ...
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Processo nº 0043291-55.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... para todos os cidadãos o direito à ... à educação ...
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Acórdão nº 0830536-37.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... vida, à saúde , à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...
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Acórdão nº 1.0378.15.002145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PACIENTE.. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por...
... 34/38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Lambari que, nos autos ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Decisao Nº 0507974-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-02-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃ O ... atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados ... cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012455-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO FILHO DA AUTORA, MESMO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, POR SUA GENITORA E ÚNICA HERDEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU - PAGAMENTO DA IMPORTÂNCI
... legal, conter a exposio do fato e do direito, como, tambm, as razes do pedido de reforma ou de ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
... n 5 na parte em que foi regulamentado o direito de visita paterna ao filho menor na ao de divrcio ... vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
... n 5 na parte em que foi regulamentado o direito de visita paterna ao filho menor na ao de divrcio ... vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO...
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004671-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Formiga (doc. de ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004671-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Formiga (doc. de ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... pela Constituio da Repblica condio de direito fundamental, tm as Operadoras de Planos de Sade, ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
... pela Constituio da Repblica condio de direito fundamental, tm as Operadoras de Planos de Sade, ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 0010127-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL ... educação, à cultura, ao esporte, ao ... lazer, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos...
... ordem 69) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos...
... ordem 69) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo,...
... 175-AgR, que dispe, no que interessa: O direito sade estabelecido pelo artigo 196 da Constituio ... vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, ...