direito adquirido poder constituinte originário
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Acórdão nº 0003804-46.1998.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
... direitos desses, mas também preservar o direito da propriedade particular ... Por razões ... Não se olvide que não há direito adquirido contra o Poder Constituinte originário, que ...
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