direito adquirido previdenciário
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Acórdão nº AgRg no Ag 1244568 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O não apontamento, com precisão e clareza, dos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acórdão do Tribunal de origem importa em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-39.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. A despeito da fundamentação adotada pelo Regional para julgar improcedente a postulação formulada na inicial, de que após a edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, e da Lei Complementar n.º 109/2001, as condições previstas nos estatutos, regulamentos e planos de previdência das...
... o contrato de trabalho, não havendo mais direito adquirido não apenas ao regime previdenciário, ... -
Acórdão Nº 1337278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... EIS NS. 10.394/1970 E 14.016/2010. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... PREVIDENCIÁRIO: ...
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Acórdão Nº 1416739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... PREVIDENCIÁRIO: ...
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Acórdão Nº 1348561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...
... PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE ... AUSÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 1411554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... 4 ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139101 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-61.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... MIGRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ... Tendo em vista que o tema exige ... adquirido em razão do plano previdenciário de origem, quitação essa conferida por meio do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211063 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada no decisum, sendo emitido...
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Acórdão nº 2008/0038105-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. ÓBITO ... PRECEDENTES ... 1. O benefício previdenciário deve ser concedido pelas normas vigentes ao tempo ...
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Acórdão nº 2002/0146641-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 8.213/91 ... - Em sede de ...
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Acórdão Nº 1393900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... adquirido a regime previdenciário. Precedentes ... Agravo ...
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Acórdão Nº 1432131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... adquirido a regime previdenciário. Precedentes ... Para ...
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Acórdão Nº 976313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXISTÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERBA ... adquirido a regime jurídico previdenciário ... 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba ...
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Acórdão nº 854219 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2016
Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Direito adquirido a período mais vantajoso. 3. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... , sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da ... em usufruto de outro benefício previdenciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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Acórdão Nº 1355909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. PROVENTOS FIXADOS EM ... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº REsp 1387670 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. 2. Relativamente à ocorrência ou não da...
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO". NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E N\xC3" ... adquirido ... 5. Recurso especial conhecido e não ... - Acórdão nº 1250245 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1999/0059869-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1217939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1304556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... FEDERAL no sentido de que não há direito ... adquirido a regime jurídico, inclusive o ... inclusive o previdenciário ... A parte recorrente sustenta, em síntese, ...