direito da concorrência e obrigação de contratar
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com ... penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3º , inciso X, da ... licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do ... respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... e comercial, em regime de livre concorrência ... § 3º O gerador poderá fazer uso de ... Art. 14. Constituem obrigação do embarcador ou do proprietário de carga ou do ... à pessoa física ou jurídica que, ao contratar, subcontratar, executar, intermediar ou intervir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... contratar a realização de exames, vistorias e estudos, ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o ... este artigo, a SPU e a CEF poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... , liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das ... XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado ... ão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o ... É facultado ao TAC contratar pessoa jurídica para administrar seus direitos ... á assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso ... § 2º ... deste artigo, o concessionário poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... ção, controle e fiscalização obrigação não exigida ou que resulte em encargo distinto ... § 1º Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IX - promover a livre concorrência; ... X - atrair investimentos na produção ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ... ARTIGO 76 ... A ANP poderá contratar" especialistas para a execução de trabalhos nas \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... ência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da ... -Geral da Fazenda Nacional poderá contratar, por meio de processo licitatório ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa ... de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... ção pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e ... II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer ... § 3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2º será aferido em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... automóveis em condições de livre concorrência, atendidos, ainda, os seguintes requisitos ... 809, o despachante aduaneiro poderá contratar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou ... á da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito ... § 1o O credor pode ... sempre que o interessado, capaz de contratar ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... fins de compliance com a defesa da concorrência; e ... IV - articulação com os órgãos e ... contratar serviços técnicos profissionais especializados; ... FAEP não responderão por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput deste artigo as centrais de ... ção de energia elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ... 2004, sejam feitas por processos de concorrência por meio de chamadas públicas ... Art. 36. Fica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de ... ômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa do valor da contratação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e ... contratar empresa para gerenciar e auditar os serviços e ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... é de quinze dias, e, em caso de concorrência entre os museus do Sistema, cabe ao Comitê ... IV - ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos; ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... estratégias para ampliar a concorrência e para estimular a qualidade técnica das ... em que necessitar adquirir bens ou contratar serviços, vedada a aplicação do disposto no ... § 2º Para fins de cumprimento da obrigação de inserção da marca, serão consideradas a ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999