direito do menor no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem ... de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será ... Art. 18. A relação entre a maior e a menor" remuneração dos servidores públicos não poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.932, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor ... #Renumerado do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... menor do que o previsto para o seu afastamento, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda ... ARTIGO 2 ... O Govêrno ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... menor preço, entre os licitantes considerados ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...