Direito Penal Fiscal
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ... de amostras para a realizao de anlise fiscal e de interdio, se for o caso ... 1 - A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ção que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ... § 1º Incorre na ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... cônjuge ou companheiro, sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou ... simplificado para a regularização de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento dos requisitos de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria ... por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos