direito social na constituição
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos ... V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... á em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais ... Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; ... XV - verificado o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de ... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de ... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ... ência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... a que se refere a alnea a deste artigo ser feita sem prejuzo do direito de utilizao dos incentivos fiscais previstos na legislao em vigor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - São procedidas as seguintes ... ção de prejuízos ou aumento do capital social.”; ... II - É acrescentado o seguinte ... úmero de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço ... § 2º - As ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da possibilidade de constituição de outros ... social de todas essas pessoas ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser ... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... 165 da Constituição ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ... 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção ... ável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei ... e seus dependentes tero direito, independentemente de perodo de carncia, s ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... da FUNDAJ em sua representação social e política; ... II - incumbir-se do preparo e ...