direitos fundamentais de segunda geração

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISDEXANFETAMINA. ARIPIPRAZOL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE INDUSTRIALIZADO (NAN OU APTAMIL) E INSUMOS. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA/MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DISPENSAÇÃO PELO PRINCÍPIO ATIVO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA/MG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DISPENSAÇÃO PELO PRINCÍPIO ATIVO....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE DISPONIBILIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONFIGURADO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA SEMESTRALMENTE. CABIMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A fundamentação concisa da decisão,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TIMPANOMASTOIDECTOMIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TIMPANOMASTOIDECTOMIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE INDUSTRIALIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACETATO DE LEUPRORRELINA. ARIPIPRAZOL. DEVER DE FORNECER PARCIALMENTE CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração -

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE INDUSTRIALIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. DEVER DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO. METILFENIDATO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. DEVER DE DISPONIBILIZAR A VAGA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PSORÍASE. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. ADALUMUMABE (HUMIRA). NECESSIDADE. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. DEVER DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO. METILFENIDATO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE DISPONIBILIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias ao julgamento de mérito, de ofício ou a requerimento das partes, bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE DISPONIBILIZAR OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO PELA SUBSTÂNCIA E NÃO PELO LABORATÓRIO/MARCA. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. ESTABELECIMENTO TERAPÊUTICO PRIVADO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO E IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM REALOCAR OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE SINDACTILIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Constatado que a peça

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE INSUMO. DEVER CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. DEVER DE DISPONIBILIZAR A VAGA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA PELO ART. 196 DA CF. DEVER DE REALIZAR A TRANFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM MAIORES RECURSO. MULTA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO ESTÉRIL PARA QUE O ENTE FEDERADO SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA PELO ART. 196 DA CF. DEVER DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM...