diretiva n 97 66 ce

Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de...

... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de...

... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...
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... início desde o ajuizamento da ação - 03.09.97" - e não a partir de 12.03.99, como quer a senten\xC3" ... 2, p. 66, apud, Paulo Sérgio Gomes Alonso). O século XX ... objeto de ação interventiva estatal diretiva; ... 3º) se em face de diretiva econômica ...