distrito federal é um estado
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etria e seu estado de sade, inclusive dos que necessitam de ateno ... das aes realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ... ARTIGO 6 ... O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... e humanos da União, dos Estados, do Distrito" Federal e dos Municípios na prestação de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, dotados de ... 1 No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haver um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ... I - processar e julgar: ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... a designada para representar o novo Estado, resultante de fuso, observado, em qualquer caso, ... na Praa dos Trs Podres de Braslia, no Distrito Federal, como smbolo perene da Ptria e sob a ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do enquadramento dos corpos de água ... competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... á firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... pela Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios ... 1o A ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com s, Distrito Federal, Municpios ou particulares, com vistas ... Pargrafo nico. A atuao do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista ... á conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este artigo não será ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal ...