Diversões Públicas
-
Acórdão nº 78369 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO INCIDE SOBRE ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE NÃO EXPLORAM DIVERSÕES PUBLICAS, COM FINS LUCRATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXPLORAÇÃO DE DIVERSÕES PUBLICAS, FINS LUCRATIVOS, NÃO INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 80801 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1976
... DECRETO ESTADUAL ... ADM , PODER DE POLICIA, DIVERSÕES PUBLICAS (CINEMAS) ... LICENCIAMENTO,, E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO ...
-
Acórdão nº 78369 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO INCIDE SOBRE ASSOCIAÇÕES CIVIS QUE NÃO EXPLORAM DIVERSÕES PUBLICAS, COM FINS LUCRATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXPLORAÇÃO DE DIVERSÕES PUBLICAS, FINS LUCRATIVOS, NÃO INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... - Acórdão nº 21716 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 1953
-
Acórdão nº 5760 de Tribunal Pleno, 14 de Enero de 1959
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. IMPOSTO MUNICIPAL DE DIVERSÕES PUBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na ...
-
Acordao N° 1238492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação cognominada "exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Inexistência de questão de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de questionar a quantificação da obrigação a qualquer momento do curso da fase...
... em estabelecimentos de jogos e diversões públicas. Florianópolis: Universidade do Sul de Santa ... Catarina, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto do tribunal do júri, ... indicativa das diversões públicas e dos programas de rádio e TV, de ... competência da União, ... -
Acórdão nº 11322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1966
IMPOSTO DE LICENCA SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 01-06-1966 PP-***** ...
-
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - coordenar e desenvolver as atividades concernentes a relações públicas, preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, assim ... IV - classificar, para efeito indicativo, as diversões" públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as resoluç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... órios e Municípios, bem como de suas autarquias, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... Art. 2º A União ... , beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local, na ...
-
Acórdão nº 169247 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2003
- Recurso extraordinário. Renovação de licença para exploração de diversões eletrônicas. Ato da Administração Municipal que negou a renovação, baseada em Lei local. Sentença que afastou a aplicação da norma local, invocando a competência da União para dispor sobre diversões e espetáculos públicos. Ao Município cabe a fiscalização da atividade, mediante o exercício do poder de polícia. 3. Alegaçã
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Acórdão nº 100033 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1983
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OBTENÇÃO DE ALVARA POLICIAL (EXIGÊNCIA). INCONSTITUCIONALIDADE. A CONCESSÃO DE ALVARAS, E AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM DIVERSÕES PUBLICAS, SÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. O POLICIAMENTO PREVENTIVO E REPRESSIVO E DE CARÁTER GERAL, PRESTADO A TODOS OS MEMBROS DA COLETIVIDADE, QUE OS CUSTEIA PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. RECURSO
- Acórdão nº 14686 de Tribunal Pleno, 15 de Febrero de 1967
-
Acórdão nº 100033 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1983
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OBTENÇÃO DE ALVARA POLICIAL (EXIGÊNCIA). INCONSTITUCIONALIDADE. A CONCESSÃO DE ALVARAS, E AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM DIVERSÕES PUBLICAS, SÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. O POLICIAMENTO PREVENTIVO E REPRESSIVO E DE CARÁTER GERAL, PRESTADO A TODOS OS MEMBROS DA COLETIVIDADE, QUE OS CUSTEIA PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. RECURSO
-
Acordao N° 1316367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Questão de ordem pública. Único bem pertencente à devedora e utilizado como moradia. Penhora desconstituída. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com...
... em estabelecimentos de jogos e diversões públicas. Florianópolis: Universidade do Sul de Santa ... Catarina, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... , mediante desconto da Renumeração de trabalho livre em obras públicas, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação ... , beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou local ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Acórdão nº 79989 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 79989 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1975
-
Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL.
... antes da apresentação do filme ao Serviço de Censura de Diversões Públicas ... § 1º - Para observância do disposto neste artigo, o ...
-
Decisão monocrática Nº 626788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... União de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão ... Naquela ocasião, ...
- Ordinária, LEI Nº 15.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Reenquadra os Investigadores de Polícia que foram apr
-
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 21/2442-0004415-9 Boletim nº 914/2022 O Diretor-Presidente do Institu
... , dependente de JOSE ALMIRO VIEGAS TELLES, Comissário de Diversões Públicas - Secretaria da Justiça e ... Segurança/PC, matrícula nº ...