documento acordo trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. #Incluído pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... social, de estatuto, ou de qualquer documento...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ...X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, ... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. § 11. Para os fins do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...II - apresentação de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... habilitado, o pagamento será feito de acordo com os critérios adotados pela Previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ...) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a:. I - 0,38% ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...II - acordo de cooperação, quando não envolver ... VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade ..., nos termos da legislação cível e trabalhista. . Parágrafo único. É vedado à ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ..., feita pelo país signatário de acordo sobre transporte internacional terrestre à ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ...VII - documento firmado por pelo menos 2 (dois) dirigentes, ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...á ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...acordo internacional, que observará o prazo de estada ..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação trabalhista, relações de ...ção do estabelecimento, por meio da apresentação de documento por ela fornecido;. III – a paralisação do serviço nos dias em que, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...