Documento de sessão
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 2º desta Lei e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou ... Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda ... § 1º Na sessão designada, feito o relatório, tomar-se-ão os votos, lavrando-se o acordo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento ... § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá ... , serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... § 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo ... quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão" ... § 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar: ... I - o n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE ... da sessão de julgamento da ação cautelar de exibição de documento, nem da publicação do respectivo acórdão. Precedentes ... 5. Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa ... , transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; e) para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em ... os licitantes, por escrito, e, no dia, hora e local designados, em sessão pública, divulgará o resultado da 1ª etapa do julgamento e proclamará ...
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Acórdão nº 2008/0194498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... determinar nova publicação, sob a alegação de omissão de documento ... 2. Evidenciada a existência de contradição entre o que foi o na sessão de julgamento e a ementa, deve ser corrigido o erro material ... 3. No ...
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Acórdão nº 2008/0150752-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO-APONTAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. COMPREENSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ART. 421 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUINQUÍDIO LEGAL CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR E NÃO DO RÉU. AUSÊ
... SESSÃO PLENÁRIA. CERTIFICAÇÃO EM ATA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO. ART. 475 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do inciso III do caput ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao Conselheiro relator, mediante sorteio ... § 1º Os Conselheiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-363/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios por meio dos quais a parte suscita a nulidade do acórdão embargado, alegando ausência de oportunidade para pronunciar-se acerca de documento cuja juntada deferiu-se em sessão de julgamento.
... JOD/rgr/lm ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO ... NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA ... 1. Embargos ... , alegando ausência de oportunidade para pronunciar-se acerca de documento cuja juntada deferiu-se em sessão de julgamento ... 2. Nos processos ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O ... é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante ... § 2º A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANALISE DO PLEITO DEFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos ...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO" DE ... JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA NÃO \xC2" ... DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANALISE DO PLEITO DEFENSIVO. ... -
Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento ... instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao ...
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Acórdão nº 2016/0117145-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA ... sessão ...
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Acórdão nº 2016/0068696-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL NO MOMENTO OPORTUNO. ... DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0205973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DOCUMENTO" IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. RECESSO ... FORENSE NO STJ.\xC2" ... sessão de 9/3/2016: Aos ...
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Acórdão nº 2016/0117376-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. DIA DO ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOCUMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão" realizada ... em 09.03.2016, o regime recursal será \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOCUMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão" realizada ... em 09.03.2016, o regime recursal será \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigênci
... ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. ... DECISÃO MANTIDA ... nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão" realizada ... em 09.03.2016, o regime recursal será \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165909-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tratar de mera inserção de imagem em documento, a ... sessão ...
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Acórdão nº 2015/0239843-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A ... decidido pelo Plenário desta Corte na sessão ...