documento particular

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. 1. A existência de erro na tipificação da conduta pelo órgão ministerial não torna inepta a denúncia, pois o acusado se defende do fato delituoso narrado na exordial...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. PEDIDO DISSOCIADO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Encontrando-se a alegação de falta de justa causa para a ação e a pretensão de ver alterada a acusação para a contravenção prevista no artigo 3º da Lei nº 5.553/1968, com...

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Juízo Singular, ao proferir a sentença, procedeu o cotejo das provas produzidas

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Alegada atipicidade. Pretendido trancamento da ação penal na via estreita do writ. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IDENTIFICADOS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FRAUDE PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOLHIMENTO NOTURNO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A imposição de qualquer medida cautelar de natureza...

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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 21.02.06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. A CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL DIANTE DA NÃO

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. I - Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta-corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória. II - Recurso conhecido e...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. REELABORAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N.º 123.80

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 614.358/SP. PERDA DO OBJETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PEDIDO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

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