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- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-07-2022
- Acórdãos nº 1011189-71.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0039303-42.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 1026933-72.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 2026175-70.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1008819-61.2018.8.26.0006 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2022
- Acórdãos nº 0008861-88.2013.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015