Dote regulamentar
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , não se pode homenagear a omissão do Poder Público em regulamentar e efetivar os direitos, negando aos servidores um direito que lhes ... Í-LA, para determinar ao ESTADO DA BAHIA, através do Planserv, quea dote, de imediato, todas as medidas administrativas necessárias, no prazo de ...
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Acórdãos nº 0007034-17.2010.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote o sancionamento de um caráter inibidor. No que concerne a ... , por coletivo da ré Inobservância da distância regulamentar do veículo ao ultrapassar uma bicicleta; da obrigatoriedade ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, ... f) do dote; ... g) das sentenças declaratórias de usucapião, para servirem ...