duplicata endosso translativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO TRANSMITIDO PELA EMPRESA DE MÓVEIS (REVEL) À SECURITIZADORA POR ENDOSSO TRANSLATIVO SEGUIDO AO BANCO POR ENDOSSO MANDATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ENTREGA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE...

Declaratória de inexigibilidade de título – Duplicata – Saque indevido – Endosso-translativo – Faturizadora – Dano Moral – Mero encaminhamento a protesto. 1 – A empresa de "factoring" que recebeu, por endosso-translativo, títulos sem aceite e não adotou a cautela de exigir prova de sua idoneidade, em tese, deve responder solidariamente com a emitente pelos danos advindos para o sacado. 2 – O...

AGRAVO REGIMENTAL PROTESTO -DUPLICATA ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DECISÃO MANTIDA 1. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (tema objeto da súmula 475/STJ) (STJ,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSATÁRIO E BANCO APRESENTANTE. AFASTAMENTO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO DO TÍTULO NÃO FOI CONSUMADO. DESCABIMENTO....

RECURSO – Alegada ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença – Situação não ocorrente – Observância do que previsto no artigo 1.010 do CPC – Conhecimento. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DUPLICATA – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO – EMISSÃO SEM LASTRO – ENDOSSO TRANSLATIVO – Duplicata, que envolve título de crédito causal e, assim, sua emissão deve estar...

Recurso Agravo retido Interposição da decisão que não recebeu a apelação interposta da decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção Corré "AR Assessoria Planejamento e Fomento Comercial Ltda." que não requereu, expressamente, nas razões do apelo, a apreciação pelo tribunal desse recurso - § 1º do art. 523 do CPC Agravo retido da corré "AR Assessoria Planejamento e Fomento Comercial Ltda." não...

CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA DESNECESSIDADE Cabe ao juiz indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da ação. DUPLICATA ENDOSSO TRANSLATIVO AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÍTULO INEXIGÍVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0140996-30.2009.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADAEM FACE DOJULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. ENDOSSO-MANDA

AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO – TÍTULO NEGOCIADO EM DUPLICIDADE – QUITAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO E DO SACADOR - DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 1000003-13.2016.8.26.0022; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE DA EMPRESA REQUERIDA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELO PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO APONTAMENTO E REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS APELADAS AO PAGAMENTO DE DANOS...

Ementa: Apelação Cível. Protesto indevido de duplicata mercantil. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Competência para julgamento da apelação das Câmaras Especializadas por força do enunciado 72 do Aviso TJRJ nº 15/2015: "em demandas com fundamento na ocorrência de protesto indevido de duplicata...

"ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Endosso-mandato – Mandatário que apenas responde pelos danos causados caso extrapole os poderes de mandatário – Inocorrência no caso em tela – Ilegitimidade do 'Banco Bradesco' reconhecida – Recurso nesta parte improvido. CAMBIAL – Duplicata – 'Banco do Estado do Rio Grande do Sul' que, por endosso translativo, recepciona duplicata sem aferir-lhe a origem e higidez...

Direito Empresarial. Protesto de duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Valor indenizatório adequado. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Primeira apelação provida, com desprovimento do segundo apelo.1. A duplicata é um título causal.2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda...

Legitimidade passiva Duplicata - Endosso translativo - Inexistência de endosso mandato - Legitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Danos materiais Pretensão indenizatória fundada em alegações genéricas Inexistência de prova de danos patrimoniais Indenização indevida. Dano moral Duplicata sem causa levada a protesto Título inexigível - Responsabilidade solidária da instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA PROTESTADA SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA ENDOSSADA. PRELIMINAR INTIMAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 375 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMERCIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DUPLICATAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO PELA INVALIDADE DA CITAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA. ACOLHIMENTO.

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO TRANSLATIVO – DANOS MORAIS – QUANTUM – I – Sentença de procedência – Recurso do réu - II – Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços – Cobrança e protesto, na hipótese de duplicata não aceita,

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL - PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE ESTAVA COBRANDO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ADEQUADAMENTE...

Declaratória de nulidade – Duplicata – Ônus da prova – Instituição financeira – Endosso-translativo – Prequestionamento. 1. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 2. O banco que recebeu, por...

Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...

Duplicata Endosso translativo Portador da duplicata que, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68, deve protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas Caso em que, tratando-se de endosso translativo, para que esse procedimento seja reputado como exercício regular de direito, é necessário que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO. ACOLHIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso mandato não é responsável