Duplo binário
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema “duplo binário” – aplicação dupla de pena e medida de segurança - ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
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Acórdãos nº 0031954-65.2012.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0031954-65.2012.8.26.0577; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 11/11/2015)
... Súmula 525 do STF, elaborada quando vigente o sistema duplo-binário” (RT 655/366). TJSP: “Nada impede que se opere a ... -
Relatório e Voto com número 0081808-87.2019.8.09.0146 da 3ª Câmara Criminal, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Se ausentes indicativos de necessidade de especial tratamento curativo para o semi-imputável e atestando o laudo pericial a possibilidade do tratamento ser realizado em ambiente prisional, inviável a aplicação de medida de segurança. 2....
... ou outra, jamais as duas, visto que abolido o sistema do duplo binário, ... por força do qual era aplicada pena e medida de segurança ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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... Pois bem. Com a reforma penal de 1984, que abandonou o sistema "duplo binário" - aplicação dupla de pena e medida de segurança - adotou-se o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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