Duração legal do trabalho
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... por seus pais ou representante legal ... § 3º Os rendimentos dos menores só ... funções transitórias no exterior, de duração até seis meses consecutivos; ... b) até o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da identificação civil do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... ótese de não ser possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § ... á ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância ... particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação." ... "Art. 459 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... III - o alcance e a duração da licença serão restritos ao objetivo para o ... legal; ... II - apresentada por pessoa sem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado ... eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... em Quadros de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargos, comissão, ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que absorvam, pelo menos, metade de sua duração, e nas hipótese do art. 197, casos em que serão ... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º ... de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... de que trata esta Lei tm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das políticas públicas e dos ... II – a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e ... III – as ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... serviços técnicos comuns e de curta duração; ... IV - empreitada integral, nos casos em que o ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... ou mais, o seu representante ou assistente legal ... § 3º A alteração de que trata o § 2º ... no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica ... § 10. Na hipótese ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... veículo na zona primária for de curta duração ... ARTIGO 38 ... A Secretaria da ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... Justiça, e se a soma dos períodos de duração delas não ultrapassar de dezoito meses ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções negativas, divergentes da proteção legal; ... XIIII - deixar de comunicar, por ... , ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...