efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... recurso de apelação interposto apenas no efeito devolutivo ... Inconformado, o INSS defende a ... apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, aplicando-se extensivamente o artigo ...
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Acórdão nº 0046137-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
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