efeitos do recurso especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das anotações realizadas ... 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019028020174050000), 28-04-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 E CONTROVÉRSIA 44 DO STJ) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.513/AL (TEMA 476). CONVERGÊNCIA FACTUAL DA LIDE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno em face
... Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 1336026/PE, ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... próprios, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 4º O ... VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos ... ção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... Tribunal Federal far publicar, em seo especial do Dirio da Justia e do Dirio Oficial da Unio, o ... ) dos seus membros, poder restringir os efeitos vinculantes ou decidir que s tenha eficcia a ... , explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ...
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Indeferido
Código Florestal
... 2o Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: ... #(Includo ... indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas s disposies que vigorarem ... objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovvel, de elevado valor social e ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ... -
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL". POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\xC2" ... efeitos" jurídicos da posse - a usucapi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000229-16.2016.8.19.0059 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO ESTADO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIMITES À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL, CONFORME ART. 19-M, I, 19-P,
... DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO ESTADO ... ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIMITES ... 2. Não obstante a modulação dos efeitos do Recurso ... Especial nº 1.657.156/RJ, julgado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009331-14.2015.8.19.0054 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS, FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO...
... REAIS). RECURSO DO ESTADO ALEGANDO A ... EXISTÊNCIA DE LIMITES ... 2. Não obstante a modulação dos efeitos do Recurso ... Especial nº 1.657.156/RJ, julgado ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por ... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011400-93.2013.8.19.0052 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (LEITE). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM SOLIDARIAMENTE A MEDICAÇÃO E A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL REQUERIDAS, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...
... DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (LEITE) ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ... CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM ... 100,00 (CEM REAIS). RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, ... MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas ... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28. ... e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60 ... Art. 35. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ... da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do ... natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.326 - MG ... ou extraordinário sem efeitos suspensivos ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado, a ... ício e lhe conceder prazo de trinta dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a que se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... (Recurso Adesivo) ... Apelado1: OS MESMOS ... Apelado2: ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS" DO RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ção destinatária, mediante decisão motivada e da qual caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde ... Parágrafo único. Ato do Poder ... Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cancelamento ou desde a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de ... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... dos exames acima especificados caberá recurso dos interessados à Comissão técnica ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... Da decisão da SUSEP caberá recurso para o Ministro da Indústria e do Comércio, no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , porém, que, apenas na forma e para os efeitos do § 5o do art. 1o desta Lei, a desistência ... desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ...