efetito devolutivo
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Acórdão Nº 0733405-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUEO ACÓRDÃO TERIA CONSISTIDO EM DECISÃO SURPRESA AO NÃO INTIMAR AS PARTES PARA SE MANIEFSTAREM A RESPEITO DA REVOGAÇÃO DA GAP PELA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. REJEITADO. CASO EM QUE A MATÉRIA JÁ ESTAVA SENDO DEBATIDA DESDE O PRIMEIRO GRAU. EFETITO DEVOLUTIVO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL AD QUEM TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. ACÓRDÃO QUE EXPOE...
... SENDO DEBATIDA DESDE O PRIMEIRO GRAU. EFETITO DEVOLUTIVO QUE ... DEVOLVE AO TRIBUNAL AD QUEM TODA A MATÉRIA IMPUGNADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0012206-25.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-01-2014
... 1º grau, sendo a apelação do Banco Panamericano S/A, somente no efetito ... devolutivo, ante a confirmação da tutela de urgência; o apelo do ...
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Acordao N° 1750716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Constituição em mora. Notificação extrajudicial do devedor. Aviso de recebimento devolvido pelo motivo ?ausente?. Mora não configurada. Numeração diversa da contratada. Notificação extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O enunciado 72 da súmula do c. Superior...
... sentença que julga ação de busca e apreensão tem efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do ... Decreto-lei 911/69), sendo possível o to de efetito suspensivo uma vez preenchidos os ... requisitos do art. 1012, § 4º, do ... -
Acordao N° 1738268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor fiduciante. Notificação extrajudicial com número de contrato divergente. Invalidade. Numeração idêntica. Necessidade. Sentença mantida. 1. Considera-se invalida a constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial indica número divergente do contrato celebrado entre as partes.
... sentença que julga ação de busca e apreensão tem efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do ... Decreto-lei 911/69), sendo possível o to de efetito suspensivo uma vez preenchidos os ... requisitos do art. 1012, § 4º, do ... -
Acórdãos nº 1000262-40.2015.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor, integrante do MST, que se sentiu humilhado ao ser forçado a se retirar de fazenda invadida, por conta de ordem judicial proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela ré contra membros indiscriminados ou não individualizados do MST – Movimento Sem Terra. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Ausência
... 201/208). Recurso processado no efeito devolutivo (fls. 210/211). É o relatório. O pedido do autor, consoante a ... 175/207, out/dez 1999) No caso dos autos, com efetito, o autor admite ter tomado parte em invasão de propriedade ...