egrégio supremo tribunal federal

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS E ADESIVA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...

PJE Nº: 0800423-58.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdã

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n. 37, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CARGOS VAGOS - AUSÊNCIA DE PROVA - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM FUNÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- Na esteira do entendimento vinculativo exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no bojo do RE n. 598099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (art. 927, III,

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CARGOS VAGOS - AUSÊNCIA DE PROVA - DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM FUNÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- Na esteira do entendimento vinculativo exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no bojo do RE n. 598099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (art. 927, III,

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DECORRENTES DA GUARDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do revogado art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, era permitida a cobrança de despesas pela guarda do veículo no pátio do órgão público, por até trinta dias, e...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DECORRENTES DA GUARDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do revogado art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, era permitida a cobrança de despesas pela guarda do veículo no pátio do órgão público, por até trinta dias, e...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804104-48.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS BATISTA DAS CHAGAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

PROCESSO Nº: 0800012-76.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCILIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA INDEVIDA. RE Nº 765.320 - MG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS INDEVIDAS. RE Nº 765.320 - MG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS INDEVIDAS. RE Nº 765.320 - MG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A taxa constitui contraprestação do contribuinte por um serviço público divisível, efetivo ou potencial, ainda que não tenha sido efetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A taxa constitui contraprestação do contribuinte por um serviço público divisível, efetivo ou potencial, ainda que não tenha sido efetivamente...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. REPETIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O egrégio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE REVALIDAÇÃO. APLICABILIDADE. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Na hipótese de lançamento por homologaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE REVALIDAÇÃO. APLICABILIDADE. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Na hipótese de lançamento por homologaç