embargos a execução cpc
-
Acórdão nº 2015/0310553-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE UM ÚNICO EMBARGOS DO DEVEDOR. VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538 DO CPC....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO. SUBMISSÃO À \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO LEI 3.365/1941. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ&
... REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. ... 535 DO CPC/1973 \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0167615-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART 544 DO CPC/1973) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autôn
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART 544 DO CPC/1973) ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão nº 2013/0267966-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM A LEI 9.266/96. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE\xC2" ... Execução de título judicial – que concedeu o reajuste ... -
Acórdão nº 2009/0033208-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...
... PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. ... 1. Os embargos ... -
Acórdão nº 2016/0169268-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A soluç
... OUTRO(S) - RS081128 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ... ONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... -
Acórdão nº 2014/0301453-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por carecer do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos arts. 320 e 324 do Código Civil; 22,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA ... VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0264613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA POR ENTENDER QUE, NOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA, NÃO OCORREU A SUCESSÃO...
... EMBARGOS" À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0002005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memó
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0062750-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se...
... embargos ... -
Acórdão nº 2013/0304543-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCID
... CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2011/0035456-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃ
... CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS A ... -
Acórdão nº 2013/0128724-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórd
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2014/0051285-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO (ART. 544, § 4º, II, A , DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 1º, DO ... -
Acórdão nº 2014/0156588-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTRAVIO DE PEÇAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0148942-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DOS TÍTULOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE JUROS ABUSIVOS. MATÉ
... EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. ... FACTORING . ... CONTRADIÇÃO. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0290643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS" À ... EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã
... PROCESSUAL ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Se as questões trazidas à
... : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REGIME DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 282 E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução para cobrança de honorários sucumbenciais no valor de R$ 726,20, tendo o INSS apontado excesso de R$ 671,22, em 24 de janeiro de 2014. 2. Não se configura
... : DOLIVAR JOSE ZANOL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI
... VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. ... MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0186643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DA CDA QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS V
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0152208-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO À EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520, V, DO CPC/1973. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DESTA CORTE . AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...