embargos a execução fiscal petição

Acórdão nº 1.0647.16.003799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROCEDENTES. PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ERRO MATERIAL COMETIDO PELA PETICIONÁRIA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS PROCESSOS EM APENSO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUTUAÇÃO DO PETITÓRIO NO FEITO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PETICIONÁRIA/APELANTE. Constatando-se...
Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... DA EXECUÇÃO FISCAL ... petição" no próprio processo de execução\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...

... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA ... indispensáveis à propositura dos Embargos ... de formalismo no indeferimento da petição inicial. ...
Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO ... idônea da Execução Fiscal ... financeiros indicados na petição" ... inicial, concomitantemente à cita\xC3" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... 1. Da análise da petição ... execução ... fiscal não invalida os ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... do redirecionamento da execução ... eto, em se tratando de execução fiscal na qual ... cabia à embargante, na petição dos embargos de divergência, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006724120174058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800672-41.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSO...

... ões Milfont Júnior, que indeferiu a petição inicial, extinguindo os embargos à execução ... No caso, os embargos à execução fiscal foram extintos, porque o embargante, intimado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089713220164058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808971-32.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005627-76.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... 33ª Vara Federal de Pernambuco que, em embargos à execução fiscal, indeferiu a petição ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação

... certidão de regularidade fiscal de tributos federais ... apresentadas na petição inicial ... comprovação da execução ... Embargos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071019620184058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807101-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...

... verificando o manejo intempestivo dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição ...
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\xC2" ... Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. ... petição no qual o Executado, ...
Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. ... petição ... de rejeição liminar dos embargos ou de ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ... e-STJ). Da análise da petição de recurso ... na via própria dos embargos" evidenciando ... que a base de c\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... foi levantada em sede de embargos de declaração. Desse ... petição de recurso especial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de ... em causa de pedir estranha à petição" inicial e inaugurada no processo apenas em petiç\xC3" ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ... palavras, há simples irregularidade na petição inicial, de modo que é vedada a decretação da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-96.2015.5.06.0182), 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução fiscal e tem previsão específica na Lei de Execução Fiscal. No entanto, para sua admissão e processamento, tem como pressuposto a garantia da execução, nos termos do § 1º do Artigo 16º da Lei 6.830/80 "§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida

... DE IGARASSU-PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DE. Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-54.2012.5.06.0221 (00526-2009-201-06-00-6)), 21-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA COMUM A VÁRIAS EXECUÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS INDIVIDUALMENTE EM CADA PROCESSO. AUSÊNCIA EFETIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA FORMA DO PROVIMENTO 05/2002 DA CORREGEDORIA DESTE REGIONAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário se faz que se evidencie o...

... EXECU Ç Ã O FISCAL. PENHORA COMUM A V Á RIAS EXECU Ç Õ ES ... Assim, ao apresentar embargos à execu ç ã o de forma individualizada, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006375820204058109), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE PEÇAS DO FEITO PRINCIPAL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela empresa M.A.P. contra sentença que, reconhecendo a desídia da embargante em emendar a petição inicial, indeferiu-a, extinguindo os embargos à execução fiscal...

... a desídia da embargante em emendar a petição inicial, indeferiu-a, extinguindo os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito (art. 321, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-69.2019.5.06.0004), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Considerando o princípio da celeridade dos atos, da economia processual, da instrumentalidade das formas, bem como o fato de caber à parte dizer os fatos e ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, oportunizando, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, entende-se que a decisão judicial que...

... DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112714320204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811271-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Catarina Bezerra Alves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... Trata-se de embargos de declaração opostos pela IMIFARMA PRODUTOS ... petição inicial dos embargos à execução fiscal, com ...
Decisao Nº 0308630-90.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRIBUINTE. CORRESPONSÁVEL. NÃO-INDICAÇÃO NA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade a peça recursal na qual o apelante expõe as razões de fato e de direito pelas...

... 114-119, acrescentando que os embargos à execução foram julgados improcedentes, ... estes em 10% sobre o valor do débito fiscal, nos termos do § 3°, I do art. 85 do CPC/2015 ... , arguindo, em preliminar, a inépcia da petição recursal por ausência de dialeticidade recursal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172003920204058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Valores do FGTS. Ausência de prova a demonstrar supostos pagamentos. Inexistência na petição dos embargos à execução do valor incontroverso nem do alegado excesso. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Constatação. Excesso de Execução. Não demonstração. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação...

... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação ... Registre-se, ainda, que na petição inicial dos embargos não consta o valor ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FISCAL ... INEXISTENTE ... I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão ... aos argumentos trazidos na petição de agravo interno. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino

... Miranda Clementino, que indeferiu a petição inicial, extinguindo embargos à execução ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA ...