embargos a penhora no direito do trabalho

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Impõe o artigo 678 do CPC a suspensão da execução em face do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando verificadas a posse ou domínio do bem em discussão. Ocorrida em momento inoportuno, é vício que invalida a posterior arrematação havida, inclusive porque, caso houvesse decisão transitada em julgado em...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM A PRÉVIA

DIREITO DE DEFESA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) OPORTUNIDADE. Na execução, a oportunidade para o exercício do direito de embargar, inicia-se apenas após a garantia do Juízo, o que se faz com o depósito do valor do débito ou penhora de bens suficiente ao seu pagamento. Segundo dispõe o art. 884, caput, da CLT, não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa e violação do princípio do...

FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Diante da singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de penhora de bens, descarta-se de plano a pretensa violação ao artigo 5º, caput, XXII e XXXVI, da Constituição, que trata do direito à propriedade e do direito adquirido, em relaç

EMENTA: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA. MEIO PROTELATÓRIO DA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. Ao opor os embargos à penhora, a reclamada busca a nulidade da constrição judicial, como também, a observância do princípio de condução da execução por meios menos grave ao executado, fazendo uso da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, inserta no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Em se tratando de processo em execução, somente é viável o recurso de revista na hipótese de afronta direta e literal a preceito constitucional, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que dispensa exame da alegada violação dos artigos 832 e 880 da CLT e 596 do CPC. 2. NULIDADE. NEGATIVA

• Direito Sumular STJ

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO. RENDA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Em se tratando de processo em execução, somente é viável o recurso de revista na hipótese de afronta direta e literal a preceito constitucional, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que dispensa exame da alegada violação dos artigos 832 e 880 da CLT e 596 do CPC. 2. NULIDADE. NEGATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Em se tratando de processo em execução, somente é viável o recurso de revista na hipótese de afronta direta e literal a preceito constitucional, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que dispensa exame da alegada violação dos artigos 832 e 880 da CLT e 596 do CPC. 2. NULIDADE. NEGATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Em se tratando de processo em execução, somente é viável o recurso de revista na hipótese de afronta direta e literal a preceito constitucional, a teor da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que dispensa exame da alegada violação dos artigos 832 e 880 da CLT e 596 do CPC. 2. NULIDADE. NEGATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se há de falar em nulidade da notificação da penhora, se, mesmo sem ter sido diretamente intimado, o executado ofertou embargos à execução a tempo e modo, tendo sido, ademais, considerado pelo juízo,como data de ciência da penhora, o dia da oposição dos...

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No tocante à indicação