embargos infringentes competência
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Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0075362-28.2009.4.01.0000/MT Processo na ... , julgada pela 6ª Turma, resultara em Embargos Infringentes, em trânsito na 3ª Seção, ao ...
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